Termos do Programa de Indicação do Overtrak

Este Contrato do Programa de Indicação do Overtrak (“Contrato”) é celebrado entre a Novelty Soluções Integradas em TI. (“Novelty”) proprietária exclusiva do Overtrak e a parte em referência que assina este Contrato (“Participante”). Este Contrato rege a participação do Participante no Programa de Indicação do Overtrak descrito neste documento (o “Programa”). Você declara e garante que: (i) tem plena autoridade legal para celebrar este Contrato; (ii) leu e compreendeu o Contrato, e (iii) concorda com os termos deste Contrato. Se você não tem autoridade legal para celebrar este Contrato, ou não concorda com estes termos, não clique abaixo para aceitar este Contrato. Este Contrato entrará em vigor entre o Participante e a Novelty na data em que o Participante aceitar eletronicamente este Contrato.

1. Definições

“URL Personalizada” significa a URL exclusiva a ser fornecida pela Novelty ao Participante (o “Overlink”) e que vinculará as Pessoas Recomendadas que Reúnem os Requisitos enviadas pelo Participante à conta do Programa do Participante. “Pessoas Recomendadas que Reúnem os Requisitos” significa um novo cliente potencial líquido que reúna os requisitos para a compra direta online dos Serviços diretamente da Novelty, excluindo-se as Pessoas Recomendadas que Não Reúnem os Requisitos. “Serviços do Overtrak” ou “Serviços” significa os Serviços Principais de Overtrak que a Novelty vende, geralmente, como Overtrak e que estão descritos mais detalhadamente no seguinte endereço: http://www.overtrak.com, e a Novelty pode atualizar esta URL e a descrição dos Serviços periodicamente. “Incentivos” significa cupons resgatáveis ou outros incentivos proporcionados pela Novelty ao Participante para distribuição das Pessoas Recomendadas que Reúnem os Requisitos em relação à sua compra dos Serviços. “Pessoas Recomendadas que Não Reúnem os Requisitos” significa funcionários públicos, empresas controladas pelo governo ou de sua propriedade e quaisquer de seus empregados, partidos políticos e candidatos, clientes dos Serviços de revendedores, e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que já estejam nos Overtrak e os empregados da Novelty. “Participante” significa um membro do Programa com sede ou residência no Território e que seja uma empresa, uma pessoa jurídica ou pessoa física com um número de identificação fiscal válido. “Guia do Programa” significa qualquer conjunto de termos do Programa que são aplicáveis além deste Contrato e que a Novelty poderá disponibilizar ao Participante por meio do Portal de Recursos, e que regerá a participação contínua do Participante no Programa. “Pessoa Recomendada” é um novo potencial cliente para os Serviços apresentada pelo Participante à Novelty, por meio de sua URL Personalizada. "Taxas por Pessoas Recomendadas” significa as taxas a serem pagas pela Novelty ao Participante pelas Pessoas Recomendadas que Reúnem os Requisitos que resultam em uma Transação Válida. “Portal de Recursos” significa o website fornecido pela Novelty ao Participante contendo as ferramentas de recursos e informações do Programa. “Território" está limitado às regiões geográficas listadas sob o título de “Américas”. “Transação Válida" é uma venda fechada dos Serviços que se originou por meio da URL Personalizada do Participante e a qual é realizada online, diretamente entre uma Pessoa Recomendada que Reúne os Requisitos e a Novelty, de acordo com os requisitos para pagamento das Taxas por Pessoas Recomendadas.

2. Descrição geral do Programa.

De acordo com este Contrato, o Participante promoverá os Serviços apenas junto a Pessoas Recomendadas que Reúnem os Requisitos cuja sede esteja localizada no Território. O Participante não comercializará os Serviços para Clientes que Não Reúnem os Requisitos. A Novelty fornecerá ao Participante uma URL Personalizada com a finalidade de correlacionar quaisquer Pessoas Recomendadas que Reúnem os Requisitos que resultem em uma Transação Válida. A Novelty poderá emitir Incentivos ao Participante de acordo com as restrições e diretrizes contidas neste Contrato. Conforme o caso, e sujeito aos requisitos deste documento, o Participante poderá incluir em seu website e em seus materiais de marketing dos Serviços a URL Personalizada fornecida pela Novelty. Uma Transação Válida deve sempre, obrigatoriamente, originar-se de uma URL Personalizada do Participante para habilitar-se para as Taxas por Pessoas Recomendadas. A Novelty poderá decidir criar um Guia do Programa aplicável que poderá incluir atualizações em relação às Taxas por Pessoas Recomendadas, Incentivos e outros detalhes importantes aplicáveis ao Programa. Os termos de qualquer Guia do Programa são partes integrantes deste Contrato e prevalecerão sobre qualquer termo conflitante no corpo deste Contrato.

3. Distribuição da URL Personalizada e Incentivos.

O Participante utilizará seus melhores esforços para distribuir a URL Personalizada e os Incentivos: (a) apenas a Pessoas Recomendadas que Reúnem os Requisitos; e (b) apenas depois que a Novelty tiver aprovado a distribuição mediante o fornecimento da URL Personalizada e quaisquer Incentivos aplicáveis ao Participante. Todos os materiais de marketing (incluindo, sem limitação, o texto de distribuições de e-mail, se houver) devem, obrigatoriamente, (i) ser rigorosamente consistentes com quaisquer instruções do Programa fornecidas pela Novelty, (ii) cumprir os termos e condições deste Contrato e todas as leis e regulamentações governamentais aplicáveis sobre proteção de dados, privacidade e marketing. Qualquer distribuição por e-mail deve obrigatoriamente: (x) proporcionar aos destinatários a capacidade de optarem por não receber futuras comunicações do Participante; e (y) conter os termos e condições que regem os Incentivos, quando forem oferecidos. Mediante solicitação da Novelty, o Participante bloqueará a distribuição da URL Personalizada e dos Incentivos para as partes que a Novelty definir a seu exclusivo critério, de acordo com as leis aplicáveis.

4. Compliance.

Além dos outros requisitos legais neste Contrato, o Participante expressamente concorda em cumprir os seguintes requisitos: 4.1. Leis Anticorrupção e Informação. O Participante deverá cumprir todas as leis anticorrupção públicas e comerciais aplicáveis ("Leis Anticorrupção as quais proíbem ofertas corruptas de qualquer coisa de valor, sejam direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, incluindo funcionários públicos, para realizar ou manter negócios ou para garantir qualquer outra vantagem comercial indevida. “Funcionários públicos” incluem qualquer funcionário público; candidato a cargo público; e empregado de empresas controladas pelo Estado ou de sua propriedade, organizações públicas internacionais e partidos políticos. Adicionalmente, o Participante não efetuará quaisquer pagamentos para facilitação, que são pagamentos para induzir funcionários públicos a realizarem funções de rotina que de outra forma são obrigados a realizar. Se o Participante tomar ciência de qualquer atividade suspeita, ilegal ou fraudulenta que esteja ocorrendo em relação a este Contrato, o Participante informará a atividade suspeita ou fraudulenta à Novelty no prazo de 24 horas após a identificação da atividade suspeita ou fraudulenta ao seguinte e-mail: contato@overtrak.com. • 4.2 Política da Utilização Aceitável. O Participante não enviará, postará, transmitirá ou de outra forma utilizará qualquer conteúdo fornecido pela Novelty, incluindo o nome Novelty ou os Serviços, em relação a quaisquer materiais, websites ou de outra forma que: (i) gerem ou facilitem e-mails comerciais em massa não solicitados; (ii) violem ou incentivem a violação de direitos legais de terceiros; (iii) tenham finalidade ilegal, invasiva, infringente, difamatória ou fraudulenta; (iii) contenham conteúdo obsceno ou pornográfico. • 4.3 Certificação. Ao apresentar uma Pessoa Recomendada que Reúne os Requisitos à Novelty, o Participante declara, garante e certifica perante a Novelty que cada apresentação: (i) será feita de forma razoável, de boa fé, como uma Pessoa Recomendada que Reúne os Requisitos; (ii) respeitará todas as leis e regulamentos governamentais aplicáveis, incluindo, sem limitação, conforme descrito acima, e (iii) o Participante não está de outra forma impedido de apresentar a Pessoa Recomendada à Novelty nem de atuar como Participante no Programa.

5. Extinção e Modificação dos Termos.

A qualquer momento e a seu exclusivo critério, a Novelty poderá: (i) alterar ou atualizar os termos, incluindo, sem limitação, do Programa, deste Contrato, dos Incentivos (e os termos e condições que os regem) e colocará tais termos alterados ou atualizados à disposição por escrito, ou (ii) revogar uma conta de um Participante, e/ou extinguir completamente a participação de um Participante no Programa. Se a Novelty fornecer ao Participante uma URL Personalizada, ou Incentivos (e os termos e condições aplicáveis) atualizados, o Participante concorda que começará a utilizar, e estará sujeito a essas versões atualizadas, no máximo até 30 dias após seu recebimento.

6. Elementos da Marca.

Cada uma das partes será proprietária de todos os direitos, títulos e interesses sobre nomes comerciais, marcas, marcas de serviço, logotipos e nomes de domínio que registre oportunamente (“Elemento(s) da Marca”). Sujeito aos termos e condições do Contrato (incluindo, sem limitação, a sentença a seguir), a Novelty concede ao Participante uma licença não exclusiva e não-sublicenciável, durante o Prazo, para exibir os Elementos da Marca da Novelty apenas até o limite em que os Elementos da Marca sejam fornecidos pela Novelty para utilização no Programa, conforme indicado por meio do Portal de Recursos e apenas com a finalidade limitada de promover os Serviços de maneira consistente com este Contrato. Além disso, toda utilização dos Elementos da Marca Novelty está sujeita ao critério exclusivo da Novelty e às diretrizes de uso dos Elementos da Marca da Novelty então correntes conforme estes Elementos da Marca venha a ser atualizada periodicamente pela Novelty. Sujeito aos termos e condições do Contrato, o Participante concede à Novelty uma licença não exclusiva e não-sublicenciável, durante o Prazo, para exibir os Elementos da Marca do Participante apenas com a finalidade de comercializar o Programa ou conforme de outra forma seja acordado mutuamente (permite-se o acordo feito via e-mail).

7. Pagamento.

• 7.1 Taxas de Recomendação. A Novelty pagará ao Participante um percentual (uma “Taxa por Pessoa Recomendada”) para cada um dos usuários finais da Pessoa Recomendada que Reúne os Requisitos que resulte em uma Transação Válida, desde que em nenhuma hipótese a Novelty será devedora de quaisquer pagamentos ao Participante por qualquer Pessoa Recomendada que não resulte em um venda válida, ou seja que esse cliente não adquira um dos planos pagos do Overtrak. As Taxas por Pessoas Recomendadas serão calculadas mediante a meta escolhida pelo Participante para ser trabalhada e paga em até 60 dias ao Participante. Cada meta dá direito a um percentual da venda realizada. No mês que o Participante alcançar a meta dele ele receberá o percentual fixo para essa meta em cima das empresas deste mês acrescidos deste mesmo percentual de todas as empresas que ele já trouxe para o Overtrak em meses anteriores. Assim se o Participante não atingir a meta para o mês corrente não receberá pelas empresas indicadas anteriormente, nesse caso ele receberá seu percentual somente em cima das empresas que ele indicou no mês corrente. Para que ele receba um Percentual das empresas que ele indicou faz-se necessário que essas empresas paguem pelo plano contratado à Novelty. Caso contrário o usuário não receberá sua comissão da empresa que não efetuou seu pagamento junto à Novelty sendo assim não mantem recorrente seu pagamento. Assim, uma Transação Válida acontecerá apenas se uma Pessoa Recomendada que Reúne os Requisitos: (a) registrar-se online diretamente no Overtrak utilizando um instrumento de pagamento válido para a compra de Serviços; (b) tenha realizado uma compra que se originou de uma URL Personalizada vinculada à conta do Participante; (c) ainda não tenha uma assinatura dos Serviços, direta ou indiretamente; (d) a Novelty tenha recebido um pagamento dela, em relação à uma assinatura; e (e) nos casos em que todas as hipóteses descritas anteriormente tenham ocorrido durante o período de participação do Participante no Programa. A Novelty poderá, a seu exclusivo critério, aumentar ou diminuir futuramente os valores das Taxas por Pessoas Recomendadas notificação por escrito (permite-se a comunicação eletrônica/ por e-mail) ao Participante, ou mediante a atualização deste Contrato e/ou qualquer Guia do Programa aplicável. A Novelty reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de não pagar quaisquer Taxas por Pessoas Recomendadas ao Participante nos casos em que a Novelty julgar que as ações do Participante não são consistentes com o propósito deste Programa. • 7.2. Incentivos. A Novelty poderá optar por fornecer Incentivos ao Participante para oferecer a suas Pessoas Recomendadas que Reúnem os Requisitos oportunamente. A utilização de quaisquer Incentivos aplicáveis estará sujeita a termos e condições que regulamentem os Incentivos conforme fornecidos pela Novelty. • 7.3. Processo de Pagamento. A fim de que o Participante receba quaisquer Taxas por Pessoas Recomendadas, ele deverá, primeiramente, preencher o formulário de pagamento obrigatório a fornecedores, conforme exigido pela Novelty, e manter uma conta bancária válida dentro do Território. A Novelty pagará ao Participante as Taxas por Pessoas Recomendadas mediante um depósito direto ou transferência eletrônica de recursos em reais (moeda atualmente no Brasil) para a conta bancária indicada pelo Participante por meio do processo de registro no Programa e preenchimento do formulário obrigatório de pagamento de fornecedores. As Taxas por Pessoas Recomendadas acima não incluem impostos, e a Novelty poderá reter impostos ou cobrá-los se assim estipulado em lei. Poderá ser necessário que o Participante aceite condições de pagamento adicionais para o pagamento das Taxas por Pessoas Recomendadas na conta bancária do Participante. As Taxas por Pessoas Recomendadas serão emitidas para o Participante mensalmente. Todos os valores referenciados ou a serem pagos nos termos deste Contrato estão em reais (moeda atualmente no Brasil), a não ser que a Novelty notifique o contrário. O Participante é o único responsável por garantir que as informações sobre sua conta são precisas e atualizadas. A Novelty não será responsável por quaisquer pagamentos não recebidos devido ao fato do Participante não ter fornecido informações precisas e completas sobre sua conta para o pagamento, ou qualquer outra informação importante ou necessária. A Novelty reserva o direito, a seu exclusivo critério, de alterar os termos e condições do processo de pagamento ao Participante.

8. Restrições.

O Participante não realizará as seguintes ações, nem permitirá que nenhum terceiro as realize: (a) limitar, minimizar, retirar ou de outra forma inibir a exibição ampla e completa de qualquer página da Novelty na internet; (b) fazer com que quaisquer hyperlinks para as páginas da internet no website da Novelty criem uma nova janela de navegação; ou (c) de outra forma exibir as páginas da Novelty na internet ou os Elementos da Marca Novelty de maneira distorcida ou diluída.

9. Prazo; Rescisão.

O Prazo continuará vigente até que seja rescindido por qualquer das partes conforme estipulado neste documento. Qualquer das partes poderá, mediante aviso por escrito à outra parte, rescindir este Contrato com ou sem justa causa imediatamente (é permitida a notificação por e-mail). Na rescisão ou término deste Contrato, todas as licenças outorgadas e direitos concedidos estarão rescindidos e nenhuma das partes terá qualquer direito de utilizar os Elementos da Marca da outra parte. Na hipótese de rescisão, o Participante receberá apenas as Taxas por Pessoas Recomendadas que tenham sido auferidas por completo por uma Transação Válida que tenha ocorrido antes da data de vigência da rescisão. As notificações de rescisão para a Novelty devem obrigatoriamente ser enviadas para o seguinte e-mail: contato@overtrak.com.

10. Confidencialidade.

O Participante não poderá divulgar os termos, condições ou a existência de qualquer aspecto do Programa que não seja público a qualquer terceiro, exceto a seus assessores profissionais que tenham um dever rigoroso de confidencialidade ou conforme seja necessário para cumprir a lei.

11. Exclusão; Limitação de Responsabilidade.

NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUMA GARANTIA IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, POR NÃO VIOLAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, MERCANTILIDADE E ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER FINALIDADE. ATÉ O MAIS AMPLO LIMITE PREVISTO EM LEI, O PROGRAMA E A URL PERSONALIZADA SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E POR CONTA E RISCO DO PARTICIPANTE E A NOVELTY NÃO GARANTE QUAISQUER RESULTADOS. EXCETO POR (i) DESCUMPRIMENTOS DA CLÁUSULA 4 (COMPLIANCE); (ii) DESCUMPRIMENTOS DA CLÁUSULA 6 (ELEMENTOS DA MARCA); E (iii) CLÁUSULA 12 (INDENIZAÇÃO), ATÉ O LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM LEI INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA OU TIPO DE CONTROVÉRSIA: (A) NENHUMA DAS PARTES PODERÁ SER RESPONSÁVEL NOS TERMOS DESTE CONTRATO OU RESULTANTE DO CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO POR QUALQUER INDENIZAÇÃO QUE NÃO SEJA POR DANO DIRETO, MESMO SE A PARTE ESTIVESSE CIENTE OU DEVERIA ESTAR CIENTE DE QUE TAL DANO SERIA POSSÍVEL E MESMO QUE UMA INDENIZAÇÃO POR DANO DIRETO NÃO SEJA UMA REPARAÇÃO SUFICIENTE E (B) NENHUMA DAS PARTES PODERÁ SER RESPONSÁVEL POR INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DESTE CONTRATO DE VALOR MAIOR DO QUE AQUELE PAGO PELA NOVELTY AO PARTICIPANTE NOS TERMOS DESTE CONTRATO NOS 3 MESES ANTERIORES À DATA DA ATIVIDADE QUE CAUSOU A PRIMEIRA CONTROVÉRSIA.

12. Indenização.

O Participante defenderá, indenizará e isentará a Novelty, suas empresas coligadas, diretores, funcionários e empregados por todas as obrigações, danos, prejuízos, custos, honorários (incluindo honorários advocatícios) e despesas relacionadas a qualquer reivindicação ou ação judicial de terceiros resultantes: (a) da participação do Participante no Programa; (b) do(s) website(s) do Participante, dos Elementos da Marca do Participante e da utilização pela Novelty de qualquer conteúdo do Participante (desde que essa utilização respeite os requisitos do Contrato); e (c) do descumprimento pelo Participante de qualquer declaração ou garantia neste Contrato.

13. Declarações e Garantias.

O Participante garante que (a) utilizará todas as informações fornecidas pela Novelty (incluindo, sem limitação, os Elementos da Marca da Novelty) de uma maneira que cumpra com a lei aplicável; (b) exibirá de maneira clara e visível o texto dos termos e condições para os Incentivos fornecidos a Clientes de acordo com este Contrato; e (c) conduzirá todas as atividades para o cumprimento deste Contrato de acordo com a lei aplicável.

14. Lei Aplicável e Arbitragem.

TODAS AS DISPUTAS DECORRENTES DESTE CONTRATO OU DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DA NOVELTY OU A ELES RELACIONADAS (INCLUINDO QUALQUER DISPUTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO OU AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO) ("Disputa") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DA CIDADE DE LUZIÂNIA-GO, BRASIL, EXCLUINDO-SE AS NORMAS SOBRE CONFLITOS DE LEIS DAQUELE ESTADO. (a) As partes tentarão de boa fé dirimir eventuais Disputas no prazo de 30 dias após o surgimento da referida Disputa. (b) Se a Disputa não for resolvida no prazo de 30 dias: • (A) qualquer Disputa que surja no Território dentro dos limites das regiões geográficas da América (definida como Brasil), decorrente do objeto deste contrato ou a ele relacionada serão dirimidas exclusivamente pelos Tribunais Federais ou Estaduais de Luziânia-GO, e as partes concordam com a competência em razão da pessoa daqueles tribunais; Para os fins do processo de arbitragem: (i) As partes elegerão um único árbitro mediante acordo mútuo. A arbitragem será realizada em português, em Luziânia-GO. (ii) O árbitro não poderá decidir por equidade. (iii) Observadas às disposições de confidencialidade previstas na Alínea (v) abaixo, qualquer parte poderá requerer medidas destinadas a proteger seus direitos ou propriedade perante qualquer juízo competente; o requerimento da medida não será considerado uma violação desta cláusula de lei aplicável e arbitragem nem uma renúncia a ela e não atingirá os poderes reservados ao árbitro, incluindo o poder de rever a decisão judicial. As partes elegem o foro de Luziânia-GO, como competente para conceder qualquer medida nos termos desta Alínea (iii). (iv) A sentença arbitral será definitiva e vinculante às partes, podendo ser executada perante qualquer juízo competente, incluindo qualquer juízo com jurisdição sobre quaisquer das partes ou quaisquer de suas propriedades. (v) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Cláusula será considerado Informação Confidencial, incluindo (1) sua existência, (2) quaisquer informações divulgadas no curso do processo de arbitragem, e (3) quaisquer comunicações verbais ou documentos relativos ao referido processo. As partes poderão também divulgar as informações contidas na Alínea (v) para um juízo competente caso sejam necessárias para pleitear qualquer medida prevista na Alínea (iii), ou executar uma sentença arbitral, porém as partes devem obrigatoriamente pleitear que as ações sejam conduzidas a portas fechadas (sob segredo de justiça). (vi) As partes pagarão os honorários do árbitro, honorários e despesas dos peritos nomeados pelo árbitro e as despesas administrativas do centro de arbitragem de acordo com as Regras. Em sua decisão final, o árbitro calculará a obrigação da parte perdedora de reembolsar o montante pago antecipadamente pela parte vencedora por esses honorários. (vii) Cada uma das partes arcará com os honorários de seus próprios advogados e assistentes técnicos, bem como com as despesas, independentemente da decisão final do árbitro sobre a Disputa.

15. Disposições Gerais.

Todas as notificações, a não ser que esteja estipulado de outra forma neste documento, devem obrigatoriamente ser feitas por escrito e endereçadas aos cuidados do Departamento Jurídico e ao ponto principal de contato da outra parte. A notificação será considerada entregue (a) quando comprovado por recibo escrito, se enviado por courier pessoal, correio ou correio de entrega rápida; ou (b) quando comprovado por recibo eletrônico ou registro eletrônico, se enviado por fax ou e-mail. O Participante não cederá nem de outra forma transferirá seus direitos nem delegará suas obrigações nos termos do Contrato, no todo ou em parte, e qualquer tentativa de assim proceder será nula. O Contrato não tem a intenção de beneficiar, nem será considerado como um gerador de quaisquer direitos para qualquer terceiro. As partes são contratadas independentes e este Contrato não cria uma representação, parceria ou joint venture. Nenhuma das partes é responsável por cumprimento inadequado até o limite em que seja motivado por uma condição que estava além do controle apropriado da parte. O fato de não exigir o cumprimento de qualquer dispositivo não constituirá uma renúncia. Se qualquer disposição for considerada inexigível, o restante das disposições permanecerá plenamente em vigor. Na hipótese de eventual rescisão ou vencimento do Contrato, as Cláusulas 5, 9, 10, 11 e 12 permanecerão em vigor. Este contrato constitui o contrato integral entre as partes relativamente ao seu objeto, e prevalece sobre eventuais contratos anteriores ou contemporâneos sobre esse objeto. Eventuais alterações devem obrigatoriamente ser feitas por escrito e assinadas por ambas as partes (sendo aceitável assinatura eletrônica).